Termos de Uso

1. Sobre estes termos

Estes Termos de Uso regulam o uso do Pocket Sign, plataforma para envio de documentos em PDF para assinatura eletrônica. Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. Conta de usuário

• Para enviar documentos é preciso criar uma conta com e-mail e senha.
• Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pelo sigilo da sua senha.
• Atividades realizadas com a sua conta são de sua responsabilidade. Avise-nos imediatamente em caso de uso indevido.
• Signatários não precisam criar conta: assinam por um link individual enviado a eles.

3. Como funciona a assinatura

• Você envia o PDF e cadastra os signatários com nome e contato. Depois do envio, o documento não pode ser alterado.
• Cada signatário recebe um link pessoal e confirma a assinatura com um código de verificação enviado ao contato cadastrado, além de declarar que leu e concorda com o documento.
• A plataforma registra evidências de cada etapa, como data e hora, endereço IP, navegador utilizado e o resumo criptográfico (hash) do documento.
• Quando todos assinam, é gerado o documento final com uma página de comprovante das assinaturas.

O Pocket Sign oferece hoje assinatura eletrônica com verificação por código. Ela não utiliza certificado digital no padrão ICP-Brasil. Cabe a você avaliar se esse tipo de assinatura é adequado ao documento e aceito pelas partes envolvidas.

4. Responsabilidades de quem envia documentos

• O conteúdo dos documentos enviados é de responsabilidade exclusiva de quem os envia.
• Você deve cadastrar corretamente os contatos dos signatários e ter base legal para compartilhar os dados deles com a plataforma.
• É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou para enviar conteúdo que viole direitos de terceiros.

5. Pagamentos e planos

• O envio de um documento pode ser pago de forma avulsa, via Pix, ou utilizar o limite mensal de um plano contratado.
• Os valores e limites vigentes são exibidos na plataforma antes da contratação.
• Recursos indicados como “Em breve” (como validação de identidade com envio de documento e selfie, ou assinatura com certificado digital) fazem parte de fases futuras e não estão disponíveis no momento. O valor do plano corresponde à cota mensal de documentos e aos recursos indicados como disponíveis.
• Recursos indicados como “Temporariamente indisponível” existem na plataforma, mas estão fora do ar; enquanto isso, o envio é feito pelos canais disponíveis.
• O documento só é enviado aos signatários depois da confirmação do pagamento.

6. Armazenamento dos documentos

Documentos assinados, comprovantes e a trilha de auditoria são guardados de forma privada pelos prazos descritos na Política de Privacidade, para que a assinatura possa ser comprovada no futuro.

7. Disponibilidade e limitações

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas ela pode passar por interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (provedores de hospedagem, e-mail, mensagens e pagamento). Não nos responsabilizamos pelo conteúdo dos documentos nem pelas obrigações assumidas entre as partes que os assinam.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas usadas em desacordo com estes termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo contato abaixo; documentos já assinados seguem guardados pelos prazos legais.

9. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos: suporte@pocketsign.com.br.